A Medida Provisória nº. 871/2019, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no dia 18 de janeiro de 2019, institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, trazendo em seu conteúdo diversas alterações nas leis que dispõem sobre a matéria previdenciária.
Dentre as mudanças, destaca-se a previsão de uma operação pente-fino em benefícios com indícios de irregularidades, bem como...Leia mais
